Contribuição 759 – Billings, uso prioritário para…

NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO: 759 (setecentos e cinquenta e nove)
DATA DE ENTRADA: 23/11/2017
INSTITUIÇÃO: Conlutas
MUNICÍPIO: Rio Grande da Serra

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1 Comentário

  1. Felipe Pazini Felipe Pazini
    29 de novembro de 2017    

    Essas diretrizes visam defender a inclusão das atividades de mineração nos planejamentos dos municípios:
    -Recursos Minerais: considerar os recursos minerais e a indústria extrativa mineral no processo de planejamento da ocupação dos territórios.
    -Minas em operação: reconhecer que os empreendimentos de mineração em operação, com títulos minerários concedidos pela União e as devidas licenças ambientais, são bens necessários a sociedade e devem ser protegidos para utilização no presente e no futuro.
    -Preservação das jazidas minerais: preservar as jazidas devidamente documentadas e reconhecidas pela autoridade competente, por representarem recursos naturais não renováveis e imprescindíveis para a sociedade.
    -Zoneamento no entorno das minas: zoneamento especial nos entornos das minas, para evitar obstruir as atividades e esterilizar as reservas
    -Certidão de Uso e Ocupação do Solo: garantir sua emissão pelas autoridades, quando a mineração estiver inserida dentro do zoneamento específico.